AREsp 2482424 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: as instâncias ordinárias concluíram pela viabilidade do desmembramento sem descaracterizar a moradia; admitir a tese contrária exigiria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a necessidade de obras, de modo que a matéria não estava prequestionada, e não houve indicação de violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial. Por tais razões, os embargos, que visavam rediscutir o julgado, não merecem acolhimento. A multa do art. 1.026, §2º, não foi aplicada por se tratar do primeiro embargos e por não haver caráter manifestamente...

Parties
Embargante: FLÁVIA DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Penhora De Bem De Família, Desmembramento De Imóvel, Prequestionamento Ficto, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026 §2º Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Penhora De Bem De Família Desmembramento De Imóvel Prequestionamento Ficto Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FLÁVIA DE SOUZA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à alegação de que o desmembramento exigiria obras de demolição e descaracterizaria o imóvel
  2. 2 se havia prequestionamento ficto para exame de recurso especial
  3. 3 se os embargos de declaração foram utilizados para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: as instâncias ordinárias concluíram pela viabilidade do desmembramento sem descaracterizar a moradia; admitir a tese contrária exigiria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a necessidade de obras, de modo que a matéria não estava prequestionada, e não houve indicação de violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial. Por tais razões, os embargos, que visavam rediscutir o julgado, não merecem acolhimento. A multa do art. 1.026, §2º, não foi aplicada por se tratar do primeiro embargos e por não haver caráter manifestamente...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.