AREsp 2827086 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão já consignou, de forma expressa e fundamentada, que a condenação ao custeio integral dos insumos no home care abrange todos os materiais e medicamentos correspondentes aos que o paciente teria se internado, sendo inadequado incluir lista de medicamentos (inovação recursal e limitação indevida da prescrição médica); manteve-se a distribuição dos ônus de sucumbência conforme as instâncias de origem e dispensou-se a aplicação de multa por ser o primeiro aclaratório.

Parties
Embargante: LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA; Embargada: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Home Care, Custeio De Insumos, Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Rol De Procedimentos Da ANS
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Contratos De Planos De Saúde Embargos De Declaração Home Care Custeio De Insumos Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA

Embargante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alcance da condenação ao custeio de insumos no tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 possibilidade de inclusão de lista de medicamentos na decisão
  3. 3 atribuição e repartição de honorários sucumbenciais após provimento parcial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão já consignou, de forma expressa e fundamentada, que a condenação ao custeio integral dos insumos no home care abrange todos os materiais e medicamentos correspondentes aos que o paciente teria se internado, sendo inadequado incluir lista de medicamentos (inovação recursal e limitação indevida da prescrição médica); manteve-se a distribuição dos ônus de sucumbência conforme as instâncias de origem e dispensou-se a aplicação de multa por ser o primeiro aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração interpostos por LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA
  • Manter a distribuição dos ônus de sucumbência conforme estabelecido pelas instâncias de origem