REsp 2234939 - DECISAO

REsp 2234939 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, estando a decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial amparada pelo art. 258, § 2º, do RISTJ e pela jurisprudência desta Corte, e por se tratar de repetição de argumentos já esclarecidos nos anteriores aclaratórios, com caráter manifestamente protelatório, impõe-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: PROMON ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Relatoria Que Não Conheceu Dos Embargos Anteriores E Manteve Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

PROMON ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Relatoria Que Não Conheceu Dos Embargos Anteriores E Manteve Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra decisão que determina conversão de agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 258, § 2º, do RISTJ
  3. 3 Reiteração de embargos de declaração e caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, estando a decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial amparada pelo art. 258, § 2º, do RISTJ e pela jurisprudência desta Corte, e por se tratar de repetição de argumentos já esclarecidos nos anteriores aclaratórios, com caráter manifestamente protelatório, impõe-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Imponho multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC