REsp 2221383 - DECISAO

REsp 2221383 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada quanto à análise da alegada ofensa ao art. 494, I, do CPC; contudo, a matéria não prequestionada pelo tribunal de origem e dissociada do conteúdo do dispositivo (Súmula 284 STF) revela ausência de requisito constitucionais para reexame em recurso especial, e a intempestividade apontada configura óbice grave. Assim, acolheram-se em parte os embargos para sanar a omissão identificada, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS-CEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração para sanar a omissão identificada, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Intempestividade Recursal, Prequestionamento, Retificação De Erro Material, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Erro Material Intempestividade Recursal Prequestionamento Retificação De Erro Material Enriquecimento Sem Causa

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da alegada ofensa ao art. 494, I, do CPC
  2. 2 admissibilidade de petição avulsa como embargos de declaração e requisitos de admissibilidade (tempestividade)
  3. 3 prequestionamento (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada quanto à análise da alegada ofensa ao art. 494, I, do CPC; contudo, a matéria não prequestionada pelo tribunal de origem e dissociada do conteúdo do dispositivo (Súmula 284 STF) revela ausência de requisito constitucionais para reexame em recurso especial, e a intempestividade apontada configura óbice grave. Assim, acolheram-se em parte os embargos para sanar a omissão identificada, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração para sanar a omissão identificada, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.