REsp 2232072 - DECISAO

REsp 2232072 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão dizia respeito ao mérito do recurso especial, matéria que não foi apreciada em razão de óbice de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ); assim, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos não se prestam à rediscussão do fundamento de mérito nem ao reexame fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Conheceu Em Parte E Não Provido O Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Admissibilidade Recursal, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Admissibilidade Recursal Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Conheceu Em Parte E Não Provido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão sobre a comprovação da suficiência da penhora
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para discutir matéria de mérito não apreciada por óbice de admissibilidade (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Dever do julgador de enfrentar argumentos capazes de infirmar a conclusão (art. 489, IV CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão dizia respeito ao mérito do recurso especial, matéria que não foi apreciada em razão de óbice de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ); assim, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos não se prestam à rediscussão do fundamento de mérito nem ao reexame fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se