AREsp 2952104 - DECISAO

AREsp 2952104 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou os pontos essenciais do caso e não houve omissão quanto a matéria que pudesse ensejar correção via embargos de declaração; além disso, os embargos buscavam reexame de matéria de fundo e efeitos modificativos, o que é incompatível com a natureza dos embargos e vedado pela súmula 7 do STJ e pela jurisprudência do Tribunal.

Parties
Parte Embargante: Embargante; Parte Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame De Provas, Art. 489 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Reexame De Provas Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Embargante

Parte Embargante

Embargada

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão da decisão embargada quanto à necessidade e forma de adequação do sistema de medição externo conforme Laudo Pericial e Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis quando visam reexaminar matéria de fundo ou produzir efeito modificativo
  3. 3 Se o julgador é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou os pontos essenciais do caso e não houve omissão quanto a matéria que pudesse ensejar correção via embargos de declaração; além disso, os embargos buscavam reexame de matéria de fundo e efeitos modificativos, o que é incompatível com a natureza dos embargos e vedado pela súmula 7 do STJ e pela jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.