CC 214923 - DECISAO

CC 214923 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: a existência de decisão transitada em julgado na Justiça do Trabalho sobre a desconsideração da personalidade jurídica anterior ao incidente nesta Corte impede a configuração do conflito de competência (Súmula 59/STJ); o incidente de conflito tem cognição restrita à definição do juízo competente e não serve para rediscutir matérias objeto de recurso próprio; além disso, o entendimento consolidado nas Súmulas 480 e 581/STJ reforça que a recuperação judicial não obsta execuções contra sócios e coobrigados.

Parties
Embargante: TCI BPO - TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: ROBERTO CAMPOS MARINHO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Rejeitaram-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recuperação Judicial, Súmula 59/stj, Súmulas 480 E 581/stj
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recuperação Judicial Súmula 59/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TCI BPO - TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

ROBERTO CAMPOS MARINHO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 59/STJ diante de decisão transitada em julgado na Justiça do Trabalho sobre desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Alcance do trânsito em julgado quanto à competência jurisdicional
  3. 3 Limites do incidente de conflito de competência quanto à reabertura de matérias impugnáveis por recursos próprios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: a existência de decisão transitada em julgado na Justiça do Trabalho sobre a desconsideração da personalidade jurídica anterior ao incidente nesta Corte impede a configuração do conflito de competência (Súmula 59/STJ); o incidente de conflito tem cognição restrita à definição do juízo competente e não serve para rediscutir matérias objeto de recurso próprio; além disso, o entendimento consolidado nas Súmulas 480 e 581/STJ reforça que a recuperação judicial não obsta execuções contra sócios e coobrigados.

Court Disposition

Rejeitaram-se os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.