REsp 2220682 - DECISAO

REsp 2220682 - DECISAO

Não se conhecem os embargos porque inexistem vícios (erro material, omissão, obscuridade ou contradição) na decisão embargada; além disso, a decisão que converteu o agravo em recurso especial é irrecorrível conforme art. 258, § 2º, do RISTJ e jurisprudência consolidada do STJ, e com a conversão já houve análise dos requisitos de admissibilidade, sendo desprovido o pedido de suspensão.

Parties
Embargante: ALVARO FERNANDO MOTA ADVOGADOS E CONSULTORES; Embargada: Silveira Cruz Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Que Converteu O Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração e rejeito o pedido de suspensão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 STJ, Irrecorribilidade De Decisão De Conversão
Processo Civil Embargos De Declaração Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5 E 7 STJ Irrecorribilidade De Decisão De Conversão

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Parties

ALVARO FERNANDO MOTA ADVOGADOS E CONSULTORES

Embargante

Silveira Cruz Advogados

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Que Converteu O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de erro material quanto à identificação do agravante
  2. 2 alegação de omissão quanto à superação dos óbices das Súmulas 5 e 7 STJ
  3. 3 cabimento de agravo interno contra decisão de conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhecem os embargos porque inexistem vícios (erro material, omissão, obscuridade ou contradição) na decisão embargada; além disso, a decisão que converteu o agravo em recurso especial é irrecorrível conforme art. 258, § 2º, do RISTJ e jurisprudência consolidada do STJ, e com a conversão já houve análise dos requisitos de admissibilidade, sendo desprovido o pedido de suspensão.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração e rejeito o pedido de suspensão.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Rejeito o pedido de suspensão.