AREsp 2695887 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada e porque a matéria objeto dos embargos foi atingida pela preclusão em razão de agravo de instrumento extemporâneo, de modo que os embargos configuram tentativa de reabrir julgamento por via inadequada.

Parties: Embargante: ARMANDO DEL GIUDICE; Embargante: PAOLA CARINA DEL GIUDICE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Recurso Especial Preclusão Cumprimento De Sentença Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC

Case Brief

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Parties

ARMANDO DEL GIUDICE

Embargante

PAOLA CARINA DEL GIUDICE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração
2 preclusão por agravo de instrumento extemporâneo
3 intimação do assistente técnico com prazo de 5 dias para acompanhar diligências

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto o embargante que a reiteração do expediente, sobre o mesmo assunto, sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).