AREsp 2938325 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a aplicação da Súmula n. 284/STF e a inaptidão da divergência interpretativa sobre revisão dos limites de coparticipação foram devidamente fundamentadas; os argumentos trazidos pela embargante tratavam do mérito e não de vícios que possam ser corrigidos por embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula N. 284/stf, Coparticipação, Lei N.º 9.656/98, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF ao caso
  3. 3 possibilidade de revisão dos limites de coparticipação em contrato de plano de saúde

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a aplicação da Súmula n. 284/STF e a inaptidão da divergência interpretativa sobre revisão dos limites de coparticipação foram devidamente fundamentadas; os argumentos trazidos pela embargante tratavam do mérito e não de vícios que possam ser corrigidos por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.