EAREsp 2722476 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada é harmônica e fundamentada, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material internos que ensejassem aclaratórios; os embargos configuram mera irresignação e tentativa de rediscutir questões de conhecimento do recurso especial, vedada por jurisprudência.
- Parties
- Embargante: MARTINHO FAUST
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Caráter Protelatório, Multa, Conhecimento De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARTINHO FAUST
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração
- 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
- 3 caráter protelatório dos embargos e possibilidade de aplicação de multa
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada é harmônica e fundamentada, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material internos que ensejassem aclaratórios; os embargos configuram mera irresignação e tentativa de rediscutir questões de conhecimento do recurso especial, vedada por jurisprudência.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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