AREsp 3013252 - DECISAO

AREsp 3013252 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padeceu de omissão: enfrentou as alegações relativas às provas policiais e à caracterização do porte para consumo pessoal, demonstrando que a condenação se fundou em acervo probatório suficiente e que eventual desclassificação demandaria reexame fático vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, ausente qualquer vício previsto no art. 619 do CPP, não há que se falar em acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MARCELO WALDEMIR KOLICHESKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 619 Do Cpp), Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Policial, Tráfico De Drogas Vs Porte Para Consumo Pessoal, Art. 28, § 2º, Da Lei N. 11.343/06
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão (art. 619 Do Cpp) Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Prova Policial Tráfico De Drogas Vs Porte Para Consumo Pessoal +1 more

Case Brief

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Parties

MARCELO WALDEMIR KOLICHESKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à alegada violação ao art. 155 do CPP
  2. 2 Se houve omissão quanto à alegada violação ao art. 28, § 2º, da Lei 11.340/06 (citada) / Lei n. 11.343/06 (citada no corpo do acórdão)
  3. 3 Se a condenação se fundou exclusivamente nas declarações dos policiais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padeceu de omissão: enfrentou as alegações relativas às provas policiais e à caracterização do porte para consumo pessoal, demonstrando que a condenação se fundou em acervo probatório suficiente e que eventual desclassificação demandaria reexame fático vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, ausente qualquer vício previsto no art. 619 do CPP, não há que se falar em acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se