REsp 2239873 - DECISAO

REsp 2239873 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, porque os embargos de declaração na origem apontaram omissão relevante sobre fatos (declaração e comunicação dos ativos financeiros em 2006) cuja análise é fático-probatória e apta a alterar o resultado; por envolver matéria de prova, impõe-se pronunciamento da instância ordinária antes do exame definitivo pelo STJ.

Parties
Recorrente: HILDELENE SANTOS BERTOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Provido Para Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Decadência Tributária, ITCMD, Lançamento Tributário, Inventário, Prova Fático Probatória
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Decadência Tributária ITCMD Lançamento Tributário Inventário +1 more

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Parties

HILDELENE SANTOS BERTOLINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Provido Para Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à prova de que ativos financeiros já constavam do inventário e foram declarados ao Fisco em 2006
  2. 2 efeito da declaração retificadora de 2017 sobre a decadência do direito de lançar ITCMD
  3. 3 aplicabilidade do prequestionamento ficto e limites para análise de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, porque os embargos de declaração na origem apontaram omissão relevante sobre fatos (declaração e comunicação dos ativos financeiros em 2006) cuja análise é fático-probatória e apta a alterar o resultado; por envolver matéria de prova, impõe-se pronunciamento da instância ordinária antes do exame definitivo pelo STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas

Orders

  • Conhecer do Recurso Especial
  • Dar provimento ao Recurso Especial