AREsp 3021467 - DECISAO

AREsp 3021467 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o momento adequado para a impugnação seria a interposição do Agravo em Recurso Especial, e a reapreciação da matéria pela via dos embargos não é cabível.

Parties
Embargante: JOÃO VERÍSSIMO DA NÓBREGA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Súmula 284/stf, Motivação Das Decisões
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JOÃO VERÍSSIMO DA NÓBREGA JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação de ponto omisso, contraditório ou obscuro

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o momento adequado para a impugnação seria a interposição do Agravo em Recurso Especial, e a reapreciação da matéria pela via dos embargos não é cabível.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará o apresentante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa