EAREsp 2925033 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão e o mero inconformismo com o resultado desfavorável, bem como a alegação de generalidade, não autorizam a oposição de embargos, nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: FABRICIO PER EIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vícios No Acórdão, Ambiguidade, Obscuridade, Contradição, Omissão, Inadmissibilidade De Agravo Regimental, Generalidade Da Decisão
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Vícios No Acórdão Ambiguidade Obscuridade Contradição Omissão Inadmissibilidade De Agravo Regimental +1 more

Case Brief

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Parties

FABRICIO PER EIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão justificadora de embargos de declaração
  2. 2 Se a alegação de generalidade da decisão autoriza oposição de embargos quando a lide foi decidida
  3. 3 Aplicação dos arts. 619 e 620 do CPP e da Súmula 182 do STJ quanto à inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão e o mero inconformismo com o resultado desfavorável, bem como a alegação de generalidade, não autorizam a oposição de embargos, nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.