AREsp 2773427 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a alegada omissão representava mero inconformismo e pretensão de modificar o julgado, o que é inadmissível em embargos declaratórios, além de que o fundamento de inadmissibilidade (uso da Súmula 7) não foi impugnado.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 7
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 7

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão quanto à alegação de que a pretensão recursal dispensaria o revolvimento do conjunto probatório
  3. 3 Necessidade de impugnação específica das razões que levaram à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a alegada omissão representava mero inconformismo e pretensão de modificar o julgado, o que é inadmissível em embargos declaratórios, além de que o fundamento de inadmissibilidade (uso da Súmula 7) não foi impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.