AREsp 2807188 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a aplicabilidade do Tema n. 181 do STF impede o exame do recurso extraordinário que ataca o não conhecimento de recurso anterior, e a nova previsão legal sobre habeas corpus não autoriza a supressão da competência para concessão de ofício nesta instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus, Competência Jurisdicional, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em recursos que discutem conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a aplicabilidade do Tema n. 181 do STF impede o exame do recurso extraordinário que ataca o não conhecimento de recurso anterior, e a nova previsão legal sobre habeas corpus não autoriza a supressão da competência para concessão de ofício nesta instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.