AREsp 2637706 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões submetidas, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria de mérito que não é admitida nessa via, e o agravante também não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253, p. único, do RISTJ; enunciado 182 da Súmula do STJ).

Parties
Embargante: CARLOS MOISES MANZONI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enunciado 182 Da Súmula Do STJ, Artigo 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Enunciado 182 Da Súmula Do STJ Artigo 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

CARLOS MOISES MANZONI DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões submetidas, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria de mérito que não é admitida nessa via, e o agravante também não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253, p. único, do RISTJ; enunciado 182 da Súmula do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a reiteração injustificada de embargos poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.