AREsp 2754645 - ACORDAO

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Concluiu-se que os vícios de fundamentação alegados já foram afastados em embargos anteriores, de modo que os embargos sucessivos constituem reiteração protelatória e não se amoldam às hipóteses do art. 619 do CPP; por isso, não se conheceu dos segundos embargos de declaração e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial Do STJ
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Fundamentação De Decisões
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil (recursos) Embargos De Declaração Caráter Protelatório Certificação Do Trânsito Em Julgado Fundamentação De Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos
  2. 2 existência ou inexistência de vício de fundamentação no acórdão
  3. 3 determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os vícios de fundamentação alegados já foram afastados em embargos anteriores, de modo que os embargos sucessivos constituem reiteração protelatória e não se amoldam às hipóteses do art. 619 do CPP; por isso, não se conheceu dos segundos embargos de declaração e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado.