AREsp 2542411 - ACORDAO

AREsp 2542411 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou motivação suficiente conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal e o Tema n. 339 do STF, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo a pretensão da parte mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Recurso Extraordinário Seguimento
Processo Civil Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Recurso Extraordinário Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Possível omissão do acórdão que justificaria alteração da decisão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou motivação suficiente conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal e o Tema n. 339 do STF, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo a pretensão da parte mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados.