AREsp 2828626 - ACORDAO

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Os embargos de declaração, por terem pretensão exclusivamente infringente e não apontarem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, foram recebidos como agravo interno por aplicação da fungibilidade; o agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicada por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: ROBERTO ANDRÉS ROMAN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERTO ANDRÉS ROMAN e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno por pretensão exclusivamente infringente
  2. 2 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação efetiva e específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração, por terem pretensão exclusivamente infringente e não apontarem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, foram recebidos como agravo interno por aplicação da fungibilidade; o agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicada por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negou-se provimento aos embargos de declaração recebidos como agravo interno.