Pet 18551 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o decisum explicitou que a diligência policial não se baseou exclusivamente em denúncia anônima, houve investigações prévias em local conhecido pelo tráfico e observação de atitude suspeita, e a desconstituição dessas premissas exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o rito sumário do habeas corpus.

Parties
Embargante: MAICON DO AMARAL OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Ingresso Em Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Revolvimento Da Matéria Fático Probatória, Omissão
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Ingresso Em Domicílio Busca Domiciliar Flagrante +3 more

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Parties

MAICON DO AMARAL OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 legalidade do ingresso policial sem mandado
  3. 3 se a diligência se baseou exclusivamente em denúncia anônima

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o decisum explicitou que a diligência policial não se baseou exclusivamente em denúncia anônima, houve investigações prévias em local conhecido pelo tráfico e observação de atitude suspeita, e a desconstituição dessas premissas exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o rito sumário do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.