AREsp 1673162 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: as alegadas omissões constituem mero inconformismo com o resultado do agravo interno; ademais, o acórdão já examinou que a conduta imputada se enquadra no novo inciso XII do art. 11 da LIA, autorizando a aplicação da continuidade típico-normativa, de modo que não há matéria a ser integrada ou aclarada via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: CÁSSIO ROSA DE ASSUNÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Lei N. 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Tema 1.199 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Lei N. 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa Tema 1.199 Do STF

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Parties

CÁSSIO ROSA DE ASSUNÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 e da nova redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa
  3. 3 Continuidade típico-normativa e enquadramento da conduta no inciso XII do art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: as alegadas omissões constituem mero inconformismo com o resultado do agravo interno; ademais, o acórdão já examinou que a conduta imputada se enquadra no novo inciso XII do art. 11 da LIA, autorizando a aplicação da continuidade típico-normativa, de modo que não há matéria a ser integrada ou aclarada via embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.