AREsp 2154023 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema 339 do STF, não havendo omissão a ser sanada; ademais, a alegada violação relativa à inafastabilidade da jurisdição está submetida ao entendimento do Tema 895 do STF (natureza infraconstitucional quando dependente de óbices processuais ou análise fática), tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário e evidenciando que os embargos visam apenas rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 895 STF, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inafastabilidade Da Jurisdição, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 339 STF Tema 895 STF Fundamentação Das Decisões Judiciais +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do Tema n. 339 do STF
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 895 do STF e natureza infraconstitucional da alegação de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição quando existem óbices processuais ou necessidade de análise fática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema 339 do STF, não havendo omissão a ser sanada; ademais, a alegada violação relativa à inafastabilidade da jurisdição está submetida ao entendimento do Tema 895 do STF (natureza infraconstitucional quando dependente de óbices processuais ou análise fática), tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário e evidenciando que os embargos visam apenas rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.