REsp 1942859 - ACORDAO

REsp 1942859 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão fundamentou-se na constatação de que, em se tratando de tributo indireto (ICMS), a restituição exige prova de que o reclamante efetivamente arcou com o encargo ou de autorização expressa do terceiro, e a insurgência consistia em reavaliação fática e interpretação desfavorável que não se presta aos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: WILSON, SONS OFFSHORE S.A.; Embargado/recorrente: ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repetição De Indébito, Tributo Indireto, Legitimidade Ativa Ad Causam, Art. 166 Do CTN, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Repetição De Indébito Tributo Indireto Legitimidade Ativa Ad Causam Art. 166 Do CTN Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILSON, SONS OFFSHORE S.A.

Embargante

ESTADO

Embargado/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação do art. 166 do CTN à repetição de indébito de tributo indireto
  3. 3 Comprovação do não repasse do ônus financeiro do tributo como requisito de legitimidade ativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão fundamentou-se na constatação de que, em se tratando de tributo indireto (ICMS), a restituição exige prova de que o reclamante efetivamente arcou com o encargo ou de autorização expressa do terceiro, e a insurgência consistia em reavaliação fática e interpretação desfavorável que não se presta aos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar multa processual