REsp 2207822 - DECISAO

REsp 2207822 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque a petição não indicou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, insurgindo-se apenas quanto à remessa dos autos à instância ordinária, o que não configura vício apto a ensejar embargos de declaração.

Parties
Embargante: PEDRO MATHEUS FILADELFO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.040 Do CPC, Tema 1.420/stf, Repercussão Geral, Remessa Dos Autos À Instância Ordinária
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.040 Do CPC Tema 1.420/stf Repercussão Geral Remessa Dos Autos À Instância Ordinária

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Parties

PEDRO MATHEUS FILADELFO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 efeito do julgamento do Tema 1.420/STF sobre a devolução dos autos à instância ordinária
  3. 3 aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a petição não indicou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, insurgindo-se apenas quanto à remessa dos autos à instância ordinária, o que não configura vício apto a ensejar embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.