AREsp 2790705 - ACORDAO

AREsp 2790705 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso embargado era inapto ao conhecimento por ausência de prequestionamento e, portanto, não houve exame de mérito nesta Corte que pudesse configurar omissão; além disso, embargos de declaração não servem para reexaminar matéria de mérito ou para promover reforma do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada (Súmulas 282 e 356/STF; Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: pessoa natural; Réu: Banco do Brasil S.A.; Apelante/parte Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inépcia Da Petição Inicial, Nulidade De Contrato De Compra E Venda, Reexame Fático Probatório, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Inépcia Da Petição Inicial Nulidade De Contrato De Compra E Venda Reexame Fático Probatório Súmulas 282 E 356 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

pessoa natural

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu

União

Apelante/parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de acórdão inadmissível ao conhecimento
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto ao art. 485, IV, CPC/2015
  3. 3 Exigência de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso embargado era inapto ao conhecimento por ausência de prequestionamento e, portanto, não houve exame de mérito nesta Corte que pudesse configurar omissão; além disso, embargos de declaração não servem para reexaminar matéria de mérito ou para promover reforma do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada (Súmulas 282 e 356/STF; Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração