AREsp 2675753 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não incorrendo nos vícios do art. 1.022 do CPC, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. único, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ, de modo que não é cabível a rediscussão da matéria via embargos.

Parties
Embargante: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +3 more

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Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de pretensão de rediscussão de matéria de mérito
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, do RISTJ à inadmissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não incorrendo nos vícios do art. 1.022 do CPC, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. único, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ, de modo que não é cabível a rediscussão da matéria via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a reiteração injustificada dos embargos poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.