REsp 1927036 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, da CF), não se demonstrando obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção via aclaratórios; ademais, cabia ao tribunal de origem negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na sistemática da repercussão geral (art. 1.030 do CPC), não configurando usurpação de competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Da Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Suficiência Da Fundamentação, Competência Do STF, Art. 1.022 CPC, Tema N. 339 STF, Art. 1.030 CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Suficiência Da Fundamentação Competência Do STF +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Da Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF e suficiência da fundamentação segundo o art. 93, IX, da CF
  3. 3 Alegação de usurpação de competência do STF pela negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, da CF), não se demonstrando obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção via aclaratórios; ademais, cabia ao tribunal de origem negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na sistemática da repercussão geral (art. 1.030 do CPC), não configurando usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.