AREsp 2754426 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Recurso Especial era incabível por deficiência de fundamentação atraindo a Súmula n. 284/STF e eventual apreciação do mérito exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, os embargos configuram tentativa de reexame do julgado e não são cabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (reclamação Trabalhista Contra O Município) / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Adicional De Insalubridade
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf Adicional De Insalubridade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (reclamação Trabalhista Contra O Município) / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Recurso Especial era incabível por deficiência de fundamentação atraindo a Súmula n. 284/STF e eventual apreciação do mérito exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, os embargos configuram tentativa de reexame do julgado e não são cabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado e a decisão que não conheceu do recurso especial