EAREsp 2751791 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há contradição no acórdão embargado e porque o embargante busca, na verdade, rediscutir e alterar o resultado do julgamento; além disso, o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ, e a Súmula 315/STJ afasta a via dos embargos de divergência quando o acórdão se limita a regras de admissibilidade.

Parties
Embargante: ALDEMAR ALMEIDA BIANCHI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 15/10/2025 a 21/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc)

Case Brief

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Parties

ALDEMAR ALMEIDA BIANCHI FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 15/10/2025 a 21/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de contradição no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para alterar o resultado do julgamento
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 315/STJ a embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há contradição no acórdão embargado e porque o embargante busca, na verdade, rediscutir e alterar o resultado do julgamento; além disso, o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ, e a Súmula 315/STJ afasta a via dos embargos de divergência quando o acórdão se limita a regras de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados