AREsp 2844335 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente todas as questões essenciais, não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de fundo; além disso, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, p. ún. do RISTJ e enunciado 182 da Súmula do STJ, justificando a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada, Segunda Turma, Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Incidência Da Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Impossibilidade De Rediscussão De Matéria De Fundo, Prequestionamento De Matéria Constitucional
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada, Segunda Turma, Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria de fundo ou modificar o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente todas as questões essenciais, não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de fundo; além disso, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, p. ún. do RISTJ e enunciado 182 da Súmula do STJ, justificando a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.
  • Advertir que a reiteração injustificada de embargos de declaração infundados poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.