AREsp 2522455 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões submetidas, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, não se admite, em embargos, a rediscussão do mérito nem o uso do meio para suprir ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e Súmula 182/STJ, razão pela qual o pedido de reforma não prospera.

Parties
Embargante: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025, Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025, Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Âmbito de cognição dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos para rediscussão do mérito
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III e art. 1.021, §1º CPC; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões submetidas, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, não se admite, em embargos, a rediscussão do mérito nem o uso do meio para suprir ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e Súmula 182/STJ, razão pela qual o pedido de reforma não prospera.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA.