HC 979844 - ACORDAO

HC 979844 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada no acórdão; o recurso não pode ser utilizado para rediscutir o mérito decidido e o STJ não deve exercer controle de constitucionalidade que invada competência do STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade)
  2. 2 vedação à rediscussão do mérito via embargos de declaração
  3. 3 ilegalidade de ingresso em domicílio sem mandado ou sem fundadas razões de flagrante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada no acórdão; o recurso não pode ser utilizado para rediscutir o mérito decidido e o STJ não deve exercer controle de constitucionalidade que invada competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.