AREsp 2577659 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o recurso especial não indicou expressamente violação do art. 941, § 4º, do CPC; o Tribunal de origem concluiu, com base na análise fática e contratual, que não se tratava de dívida líquida, e o recurso especial não pode alterar tais conclusões fáticas, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: N. P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo, Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Dívida Líquida, Liquidação De Sentença
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Parties

N. P.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição quanto à interpretação versus aplicação de cláusula contratual
  2. 2 Alegada omissão quanto à violação do art. 941, § 4º, do CPC e prescrição intercorrente
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o recurso especial não indicou expressamente violação do art. 941, § 4º, do CPC; o Tribunal de origem concluiu, com base na análise fática e contratual, que não se tratava de dívida líquida, e o recurso especial não pode alterar tais conclusões fáticas, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se