AREsp 2639553 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, inclusive reconhecendo que o proveito econômico era mensurável à luz da Lei n. 6.412/2015 e da perícia, aplicando a tese do REsp 1.850.512 (Tema 1.076) e fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico apurado de R$ 10.032.006,00, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 5º, e 87, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: Luiz Marinho; Autor Da Ação Popular: André Correia de Santana; Município: Município de São Bernardo do Campo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do autor da ação popular, fixando honorários em 10% sobre o proveito econômico apurado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Recursos Repetitivos (tema 1076/stj), Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Ação Popular Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Recursos Repetitivos (tema 1076/stj) Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

Luiz Marinho

Embargante

André Correia de Santana

Autor Da Ação Popular

Município de São Bernardo do Campo

Município

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF e 182/STJ
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios sobre o proveito econômico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, inclusive reconhecendo que o proveito econômico era mensurável à luz da Lei n. 6.412/2015 e da perícia, aplicando a tese do REsp 1.850.512 (Tema 1.076) e fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico apurado de R$ 10.032.006,00, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 5º, e 87, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do autor da ação popular, fixando honorários em 10% sobre o proveito econômico apurado.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Conhece-se do agravo para dar provimento ao recurso especial interposto pelo autor popular e fixam-se os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico em favor do erário, no valor de R$ 10.032.006,00, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 5º, e 87, § 2º, do CPC, a ser corrigido da presente data.