REsp 1738117 - DECISAO

REsp 1738117 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não ter sido demonstrado qualquer vício nos termos do art. 1.022 do CPC e, diante do evento superveniente consistente no reconhecimento da repercussão geral no RE 827.996/DF (Tema nº 1.011), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que allí permaneçam suspensos até a publicação do acórdão e, então, se proceda ao juízo de conformação e à eventual observância das diretivas previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Suspensão De Processos, Competência Da Justiça Federal, Interesse Da Caixa Econômica Federal
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios na decisão apontados no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Efeito de evento superveniente (repercussão geral reconhecida no RE 827.996/DF - Tema nº 1.011) sobre o prosseguimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação e suspensão até publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não ter sido demonstrado qualquer vício nos termos do art. 1.022 do CPC e, diante do evento superveniente consistente no reconhecimento da repercussão geral no RE 827.996/DF (Tema nº 1.011), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que allí permaneçam suspensos até a publicação do acórdão e, então, se proceda ao juízo de conformação e à eventual observância das diretivas previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que lá permaneçam suspensos no aguardo da publicação do acórdão do RE n. 827.996/PR (Tema nº 1.011) e, conforme o caso, adoção das diretivas previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Determinação à Coordenadoria para que, em razão da reconsideração da decisão de fls. 1999-2000 (e-STJ), seja reatribuída a relatoria a esta Ministra.