AREsp 2987490 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a petição não demonstrou omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material no decisum; a pretensão de majoração dos honorários sucumbenciais busca rediscutir matéria sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, sem demonstração de irrisoriedade ou exorbitância, e portanto não se enquadra nas hipóteses aptas aos aclaratórios; não se aplicou multa por tratar-se dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: FLORISVALDO JOVENTINO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Aplicação De Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Omissão Contradição Aplicação De Multa

Case Brief

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Parties

FLORISVALDO JOVENTINO PESSOA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise da fixação dos honorários sucumbenciais à luz do art. 85, § 2º do CPC
  2. 2 Pretensão de majoração dos honorários sucumbenciais e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Natureza da contradição que autoriza embargos de declaração (interna vs externa)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a petição não demonstrou omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material no decisum; a pretensão de majoração dos honorários sucumbenciais busca rediscutir matéria sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, sem demonstração de irrisoriedade ou exorbitância, e portanto não se enquadra nas hipóteses aptas aos aclaratórios; não se aplicou multa por tratar-se dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Não aplicação, neste momento, da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015