AREsp 2835505 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso objeto do exame foi considerado inapto ao conhecimento (incidência da Súmula n. 284/STF), de modo que não houve exame de mérito que pudesse ensejar omissão a ser sanada; ademais, os embargos pretendem reexame de matéria de mérito, hipótese incompatível com os limites do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Willian Silva Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pensionamento, Irradiação, Doença Crônica, Nexo Causal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Pensionamento Irradiação Doença Crônica Nexo Causal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Willian Silva Nogueira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de omissão quanto ao mérito quando o recurso é considerado inapto ao conhecimento
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso objeto do exame foi considerado inapto ao conhecimento (incidência da Súmula n. 284/STF), de modo que não houve exame de mérito que pudesse ensejar omissão a ser sanada; ademais, os embargos pretendem reexame de matéria de mérito, hipótese incompatível com os limites do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.