AREsp 2956199 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram vício previsto no art. 619 do CPP ou art. 1.022, III do CPC; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (falta de dialeticidade), e, ainda que houvesse erro de premissa, o resultado não se alteraria em razão do óbice da Súmula nº 7, STJ; a atribuição de efeitos infringentes é excepcional e não cabível no caso.

Parties
Embargante: DANIELE MUNIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Erro De Premissa, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7, Súmula 182
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Erro De Premissa Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7 Súmula 182

Case Brief

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Parties

DANIELE MUNIZ DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para corrigir suposto erro de premissa com atribuição de efeitos infringentes
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 incidência das Súmulas nº 7 e nº 182 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram vício previsto no art. 619 do CPP ou art. 1.022, III do CPC; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (falta de dialeticidade), e, ainda que houvesse erro de premissa, o resultado não se alteraria em razão do óbice da Súmula nº 7, STJ; a atribuição de efeitos infringentes é excepcional e não cabível no caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.