EREsp 2036856 - ACORDAO

Os embargos de declaração sucessivamente opostos reiteraram argumentos já apreciados e afastados, configurando abuso do direito de recorrer com caráter manifestamente protelatório; por isso, não se conhece dos segundos embargos de declaração e determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2025
Procedural Posture: Segundos Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (corte Especial) Embargos Não Conhecidos
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Repercussão Geral, Abuso Do Direito De Recorrer, Isonomia Processual

Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Caráter Protelatório Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (corte Especial) Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
2 Caráter protelatório da oposição sucessiva de embargos de declaração
3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos em caso de abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

Embargos de declaração não conhecidos
Determinar a certificação do trânsito em julgado