AREsp 2612782 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos constituem tentativa de rediscutir matéria de mérito já decidida e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, p. único, do RISTJ, e Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 16/10/2025 a 22/10/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 16/10/2025 a 22/10/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 limitação dos embargos de declaração à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria de mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos constituem tentativa de rediscutir matéria de mérito já decidida e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, p. único, do RISTJ, e Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração injustificada de embargos infundados poderá ensejar imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.