AREsp 2693647 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque sua fundamentação é manifestamente deficiente: o embargante não indicou qual dos vícios do art. 1.022 do CPC afetaria o acórdão, limitando-se a reiterar razões do recurso especial e dissociando-se do fundamento do acórdão que não conheceu do agravo interno por violação ao princípio da dialeticidade; aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: GILBERTO JEROME BORDIGNON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Dos Embargos Declaratórios)
Outcome
Não conheço dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

GILBERTO JEROME BORDIGNON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Dos Embargos Declaratórios)

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação dos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 ausência de indicação de vício previsto no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque sua fundamentação é manifestamente deficiente: o embargante não indicou qual dos vícios do art. 1.022 do CPC afetaria o acórdão, limitando-se a reiterar razões do recurso especial e dissociando-se do fundamento do acórdão que não conheceu do agravo interno por violação ao princípio da dialeticidade; aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço dos embargos declaratórios.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC em caso de oposição infundada de novos embargos declaratórios.