AREsp 2959304 - ACORDAO

AREsp 2959304 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o embargante buscou rediscutir matéria já decidida sem impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive sem demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 284 do STF), e a mera irresignação não autoriza acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MARCOS EUGÊNIO BORTOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Vinculada, Omissão, Contradição, Obscuridade, Rediscussão De Matéria
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Fundamentação Vinculada Omissão Contradição Obscuridade Rediscussão De Matéria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS EUGÊNIO BORTOLINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida sem demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 Se o embargante teria se desincumbido do ônus de impugnar, de modo específico, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 A pretensão de revaloração jurídica de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o embargante buscou rediscutir matéria já decidida sem impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive sem demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 284 do STF), e a mera irresignação não autoriza acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.