AREsp 2358727 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, sendo incabível a utilização dos embargos para rediscutir matéria de mérito nem para permitir recurso especial contra aresto proferido em juízo de retratação na sistemática de repercussão geral/repetitivos.

Parties
Embargante: BELEZA. COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVIÇOS DE CABELEIREIROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.030, II, Cpc/2015, Art. 543 C CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Repercussão Geral Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

BELEZA. COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVIÇOS DE CABELEIREIROS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de fundo
  2. 2 alcance do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de interposição de recurso especial após juízo de retratação nos procedimentos de repercussão geral/repetitivos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, sendo incabível a utilização dos embargos para rediscutir matéria de mérito nem para permitir recurso especial contra aresto proferido em juízo de retratação na sistemática de repercussão geral/repetitivos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração