AREsp 2608883 - ACORDAO

AREsp 2608883 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria de fundo; ademais, a agravante deixou de impugnar de forma específica ambos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraiu o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Embargante: ABISA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, RISTJ Art. 253
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ABISA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de rediscussão da matéria de fundo por embargos de declaração
  3. 3 obrigação de impugnação específica nos agravos em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria de fundo; ademais, a agravante deixou de impugnar de forma específica ambos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraiu o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.