AREsp 2906934 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, representando mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida; adicionalmente, não cabe utilizar embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional, por usurpação da competência do STF.
- Parties
- Embargante: MATEUS VINICIUS BENÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Tema 112 Do STF, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MATEUS VINICIUS BENÁ
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Issues
- 1 omissão, contradição e prequestionamento em embargos de declaração
- 2 uso duplo dos mesmos vetores na dosimetria da pena (Tema 112 do STF)
- 3 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por embargos de declaração
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, representando mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida; adicionalmente, não cabe utilizar embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional, por usurpação da competência do STF.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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