AREsp 2801676 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões e contradições dizem respeito ao mérito fático-probatório não apreciado nesta Corte por óbices de admissibilidade; o acórdão embargado contém fundamentação suficiente quanto aos pontos indicados e os aclaratórios não servem para reexaminar provas ou para pretender reforma do julgado, sendo aplicável o enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Súmula 7/stj, Teoria Da Perda De Uma Chance, Dano Moral, Erro Médico, Serviço De Ambulância SAMU
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Súmula 7/stj Teoria Da Perda De Uma Chance Dano Moral +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em sede de embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões e contradições dizem respeito ao mérito fático-probatório não apreciado nesta Corte por óbices de admissibilidade; o acórdão embargado contém fundamentação suficiente quanto aos pontos indicados e os aclaratórios não servem para reexaminar provas ou para pretender reforma do julgado, sendo aplicável o enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração