EREsp 2034545 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, a discussão sobre admissibilidade de recurso anterior está limitada pelo Tema 181 do STF, e o entendimento consolidado no Tema 1.199 do STF acerca da exigência de dolo e dos efeitos da Lei 14.230/2021 foi observado pelo julgado recorrido, de modo que a pretensão configura mera rediscussão de matéria já apreciada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Dolo Na Improbidade Administrativa, Suficiência De Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Aplicação Da Lei 14.230/2021 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 suficiência de fundamentação do acórdão conforme Tema 339 do STF
  3. 3 incidência do Tema 181 do STF sobre admissibilidade de recurso anterior ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, a discussão sobre admissibilidade de recurso anterior está limitada pelo Tema 181 do STF, e o entendimento consolidado no Tema 1.199 do STF acerca da exigência de dolo e dos efeitos da Lei 14.230/2021 foi observado pelo julgado recorrido, de modo que a pretensão configura mera rediscussão de matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.