AREsp 2621703 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, sendo vedado o uso dos embargos para novo exame da matéria; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecível por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO (ASSOF-MT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO (ASSOF-MT)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para novo exame da matéria
  3. 3 inobservância do dever de impugnação específica de todos os fundamentos na via recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, sendo vedado o uso dos embargos para novo exame da matéria; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecível por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertida a parte de que a reiteração injustificada dos embargos de declaração poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.